TERMOS E CONDIÇÕES
1. Identificação da entidade
O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização do website www.encorarte.com e à aquisição de bilhetes, inscrições em workshops, formações e outras atividades disponibilizadas através do mesmo.
O website é explorado pela:
ENCORARTE UNIPESSOAL, LDA.
NIF: 518701018
Sede: Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 2955-190 Pinhal Novo
Email: producao@encorarte.com
Website: www.encorarte.com
Doravante, a entidade será designada por “EncorArte”.
A EncorArte desenvolve atividades nas áreas da produção cultural, agenciamento artístico, formação, capacitação e promoção de atividades culturais, nomeadamente na área da música.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da EncorArte, bem como a aquisição, através do mesmo, de bilhetes, inscrições em workshops, formações e outras atividades e serviços disponibilizados pela EncorArte.
Ao utilizar o website ou ao efetuar uma aquisição através do mesmo, o utilizador declara que leu e aceita os presentes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pela legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
Quando uma determinada atividade tenha condições específicas de participação, essas condições serão apresentadas na respetiva página e complementam os presentes Termos e Condições.
3. Informações sobre as atividades
Antes da conclusão de qualquer aquisição, a EncorArte disponibiliza ao utilizador informação relativa às características essenciais da atividade, incluindo, quando aplicável:
nome da atividade;
descrição;
data e horário;
local de realização;
duração;
preço final;
condições de participação;
modalidade de realização, presencial ou online;
informações relevantes sobre inscrição e participação.
A informação apresentada na página de cada atividade constitui parte integrante das condições aplicáveis à respetiva aquisição.
A EncorArte procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, completa e atualizada, podendo, contudo, ocorrer alterações decorrentes de circunstâncias supervenientes.
4. Preços
Os preços das atividades são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
O preço aplicável é o que se encontra indicado no website no momento da aquisição.
Sempre que existam condições especiais, descontos, preços promocionais ou preços diferenciados consoante o tipo de participante, essas condições serão indicadas na respetiva página da atividade.
A EncorArte reserva-se o direito de alterar os preços das atividades antes da realização de uma aquisição. Qualquer alteração de preço não afetará aquisições já concluídas.
5. Processo de aquisição e inscrição
Para adquirir um bilhete ou efetuar uma inscrição, o utilizador deverá seguir as instruções disponibilizadas no website.
O utilizador é responsável por fornecer informação correta, completa e atualizada, nomeadamente o nome, endereço de e-mail e outros dados necessários à conclusão da aquisição.
Antes da conclusão da aquisição, o utilizador terá oportunidade de verificar os dados introduzidos e o valor total a pagar.
A aquisição apenas será considerada concluída após a confirmação do pagamento, quando aplicável, e a receção da respetiva confirmação.
A confirmação da aquisição será enviada para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador.
A EncorArte não poderá ser responsabilizada por erros resultantes da introdução incorreta ou incompleta dos dados pelo utilizador.
6. Meios de pagamento
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados no website no momento da aquisição.
Os pagamentos realizados através do website poderão ser processados por prestadores de serviços de pagamento externos, nomeadamente a Ifthenpay, de acordo com as condições e políticas de segurança e privacidade aplicáveis a esses serviços.
A EncorArte não tem acesso aos dados completos de cartões bancários eventualmente utilizados pelo consumidor, quando o processamento do pagamento seja efetuado diretamente pelo prestador de serviços de pagamento.
A aquisição apenas será considerada válida após confirmação do pagamento, quando este seja necessário para a conclusão da inscrição ou aquisição do bilhete.
7. Prestação dos serviços e entrega
7.1. Atividades presenciais
Nos casos de concertos, espetáculos, workshops, formações ou outras atividades presenciais, a prestação do serviço corresponde à participação na atividade adquirida, na data, horário e local indicados na respetiva página.
O bilhete ou comprovativo de inscrição deverá ser apresentado sempre que tal seja solicitado pela organização.
7.2. Atividades online
Quando a atividade seja realizada online, as informações e instruções necessárias à participação serão enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo participante no momento da inscrição, dentro do prazo indicado na respetiva página da atividade.
É responsabilidade do participante assegurar que dispõe dos equipamentos, ligação à internet e condições técnicas necessárias à participação.
7.3. Bilhetes
Nos casos de aquisição de bilhetes para eventos, o bilhete ou comprovativo de aquisição será disponibilizado através do meio indicado no processo de compra.
A admissão no evento está sujeita às condições indicadas na respetiva página e, quando aplicável, às regras específicas do espaço onde o evento se realiza.
8. Alteração ou cancelamento de atividades pela EncorArte
A EncorArte poderá, por motivos de força maior ou por circunstâncias que impossibilitem ou dificultem a realização da atividade nas condições inicialmente previstas, alterar a data, horário, local, formato, programa ou outros elementos da atividade.
Sempre que possível, os participantes serão informados das alterações através do endereço de e-mail fornecido no momento da inscrição ou através de outros meios de contacto adequados.
Quando uma atividade seja cancelada pela EncorArte e não seja disponibilizada uma alternativa, o participante terá direito ao reembolso do valor pago, nos termos legalmente aplicáveis.
Quando uma atividade seja adiada ou alterada, serão comunicadas aos participantes as condições aplicáveis à manutenção da inscrição ou, quando legalmente devido, as condições de reembolso.
Alterações pontuais de programa, repertório, formador, intérprete ou outros elementos que não afetem substancialmente a natureza da atividade não conferem, por si só, direito a reembolso, salvo disposição legal em contrário.
9. Impossibilidade de participação pelo cliente
Salvo quando a legislação aplicável determine o contrário, a não comparência do participante numa atividade para a qual tenha adquirido um bilhete ou efetuado uma inscrição não confere automaticamente direito ao reembolso.
As condições específicas de cancelamento ou alteração de cada atividade poderão estabelecer regras diferentes, que prevalecerão para essa atividade.
Quando uma atividade permita o cancelamento ou alteração da inscrição por iniciativa do participante, as condições, prazos e eventuais custos aplicáveis serão indicados na respetiva página.
10. Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Contudo, a legislação prevê exceções a este direito.
Em particular, o direito de livre resolução não é aplicável a determinados contratos relativos a atividades de lazer, quando o contrato estabeleça uma data ou período de execução específicos, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Assim, relativamente a bilhetes para concertos, espetáculos e outras atividades de lazer com data ou período de realização especificamente determinados, poderá não existir direito de livre resolução.
As condições concretas aplicáveis a cada atividade serão indicadas na respetiva página, sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação aplicável.
A informação detalhada relativa ao direito de livre resolução e às respetivas exceções encontra-se igualmente disponível na página “Direito de Livre Resolução” do website da EncorArte.
11. Reclamações
O consumidor poderá apresentar reclamações relativas aos serviços adquiridos ou à utilização do website através dos seguintes contactos:
Email: producao@encorarte.com
A EncorArte procurará responder às reclamações apresentadas num prazo razoável e diligenciar pela resolução das questões colocadas.
O consumidor dispõe ainda do direito de utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível através da plataforma oficial:
12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente competentes.
Entidade RAL competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor.
A existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes, nos termos da legislação aplicável.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo utilizador através do website é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.
A informação detalhada sobre a recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais, bem como sobre os direitos dos titulares dos dados, encontra-se disponível na Política de Privacidade da EncorArte.
Ao efetuar uma aquisição, o utilizador deverá fornecer os dados necessários à gestão da inscrição, processamento do pagamento, emissão de documentos contabilísticos e prestação do serviço adquirido.
Os dados pessoais poderão ser partilhados com prestadores de serviços que atuem por conta da EncorArte quando tal seja necessário para a prestação do serviço, processamento de pagamentos, gestão do website, emissão de faturas ou cumprimento de obrigações legais.
14. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e adequada, abstendo-se de:
utilizar o website para fins ilícitos;
tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou áreas restritas;
introduzir conteúdos maliciosos ou que possam comprometer o funcionamento do website;
utilizar mecanismos automatizados que possam prejudicar o normal funcionamento do website;
reproduzir ou utilizar conteúdos do website para fins comerciais sem autorização.
A EncorArte poderá suspender ou limitar o acesso ao website sempre que tal seja necessário para garantir a sua segurança, manutenção ou funcionamento adequado.
15. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, fotografias, imagens, vídeos, logótipos, elementos gráficos, identidade visual, marcas e outros materiais, são propriedade da EncorArte ou são utilizados pela mesma mediante autorização dos respetivos titulares.
A reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou utilização comercial destes conteúdos, total ou parcialmente, depende de autorização prévia dos respetivos titulares, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
A utilização do website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nele disponibilizados.
16. Ligações para websites de terceiros
O website da EncorArte poderá conter ligações para websites ou plataformas de terceiros, nomeadamente plataformas de pagamento, redes sociais, plataformas de inscrição ou outros serviços externos.
A existência dessas ligações não significa que a EncorArte controle ou seja responsável pelo conteúdo, funcionamento, políticas ou práticas desses websites.
A utilização de serviços de terceiros está sujeita aos respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
17. Disponibilidade e funcionamento do website
A EncorArte procura assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do website, não podendo, contudo, garantir que este estará permanentemente disponível ou livre de erros, interrupções ou falhas técnicas.
A EncorArte poderá realizar operações de manutenção, atualização ou alteração do website sempre que necessário.
Sempre que possível, essas operações serão realizadas de forma a minimizar o impacto sobre os utilizadores.
18. Responsabilidade
A EncorArte é responsável pela prestação dos serviços adquiridos através do website nos termos da legislação aplicável.
A EncorArte não poderá ser responsabilizada por situações que resultem de circunstâncias que não estejam sob o seu controlo razoável, incluindo falhas de redes de comunicações, sistemas de pagamento de terceiros, plataformas externas, problemas técnicos do equipamento do utilizador ou situações de força maior.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições limita ou exclui direitos do consumidor que não possam ser legalmente limitados ou excluídos.
19. Menores
A aquisição de determinadas atividades poderá estar sujeita a requisitos de idade ou a autorização do representante legal, quando aplicável.
Sempre que uma atividade se destine especificamente a crianças ou menores, serão indicadas na respetiva página as condições de participação aplicáveis.
Quando necessário, a EncorArte poderá solicitar ao participante ou ao seu representante legal informações ou autorizações adicionais para efeitos de participação na atividade.
20. Alterações aos Termos e Condições
A EncorArte poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, operacionais ou na oferta de serviços.
A versão aplicável a cada aquisição será a que estiver disponível no website no momento da celebração do respetivo contrato.
A data da última atualização será indicada no início deste documento.
21. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais de competência territorial aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competentes e de quaisquer outras disposições imperativas de proteção do consumidor.
22. Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, inscrições, bilhetes ou atividades da EncorArte, poderá contactar-nos através de:
ENCORARTE UNIPESSOAL, LDA.
NIF: 518701018
Morada: Rua Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 2955-190 Pinhal Novo
Email: producao@encorarte.com
Website: www.encorarte.com
Última atualização: 15/09/2026